Quando uma pessoa enfrenta problemas graves relacionados ao uso de álcool ou outras drogas e se recusa a procurar ajuda, é comum que a família comece a pesquisar sobre internação involuntária em Mogi das Cruzes.
A internação involuntária é uma modalidade realizada sem o consentimento da pessoa, mas isso não significa que a família possa simplesmente determinar a internação. No contexto da dependência de drogas, existem critérios médicos e legais específicos, e a legislação prioriza modalidades ambulatoriais, reservando a internação para situações em que os recursos extra-hospitalares sejam insuficientes. Presidência da República
O que é internação involuntária?
A Lei nº 11.343/2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.840/2019, diferencia duas modalidades no tratamento da dependência de drogas:
Internação voluntária: realizada com o consentimento da pessoa.
Internação involuntária: realizada sem seu consentimento, observados os requisitos legais e após formalização da decisão pelo médico responsável. Presidência da República
Portanto, recusar tratamento não significa automaticamente que exista indicação para internação involuntária.
Quem pode solicitar uma internação involuntária?
Essa é uma das principais dúvidas das famílias.
De acordo com a legislação, a internação involuntária pode ocorrer a pedido de familiar ou responsável legal. Na absoluta falta deles, a lei também prevê solicitação por servidor público da área de saúde, assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad que constate motivos que justifiquem a medida, excluindo servidores da segurança pública dessa hipótese. Presidência da República
Mas existe uma diferença fundamental entre solicitar e determinar a internação.
A família pode procurar ajuda e apresentar a situação. A internação, contudo, deve ser formalizada por médico responsável após avaliação. Presidência da República
Quando a internação involuntária pode ser indicada?
A legislação estabelece que devem ser avaliados o tipo de droga utilizada, o padrão de consumo e a impossibilidade comprovada de utilizar outras alternativas terapêuticas disponíveis na rede de saúde.
Além disso, qualquer modalidade de internação somente deve ser indicada quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes. Presidência da República
Na prática, a família deve procurar uma avaliação profissional em vez de tentar decidir sozinha se existe indicação para internação.
Situações como deterioração importante da saúde, múltiplas recaídas, perda acentuada da capacidade de manter a rotina e graves consequências decorrentes do consumo podem justificar a procura por avaliação, mas não funcionam como uma lista automática que autoriza internação involuntária.
Meu filho não aceita tratamento. Posso interná-lo?
A recusa, por si só, não é suficiente.
Um familiar pode solicitar avaliação, mas a legislação exige decisão médica e estabelece que a internação seja considerada quando outras alternativas terapêuticas não forem suficientes. Presidência da República
Isso também significa que a família não precisa esperar a pessoa aceitar tratamento para procurar orientação.
Pais, cônjuges e outros familiares podem buscar ajuda para compreender a situação e conhecer as alternativas disponíveis.
Quanto tempo pode durar a internação involuntária?
No tratamento da dependência de drogas abrangido pela Lei nº 13.840/2019, a internação involuntária deve durar somente o período necessário à desintoxicação, respeitando o prazo máximo de 90 dias.
O término é determinado pelo médico responsável. A família ou representante legal também pode requerer ao médico a interrupção do tratamento. Presidência da República
Onde pode ser realizada?
A legislação estabelece que a internação de dependentes de drogas seja realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais dotados de equipe multidisciplinar, com autorização obrigatória de médico registrado no CRM do estado onde o estabelecimento está localizado. Presidência da República
Esse ponto merece atenção porque os termos “clínica de recuperação” e “comunidade terapêutica” são frequentemente usados como se significassem exatamente a mesma coisa.
Comunidade terapêutica pode fazer internação involuntária?
Não.
A Lei nº 11.343/2006, após as alterações de 2019, veda expressamente qualquer modalidade de internação em comunidades terapêuticas acolhedoras. Presidência da República
Por isso, se uma família de Mogi das Cruzes estiver procurando especificamente internação involuntária, deve verificar qual é a natureza jurídica e assistencial do estabelecimento, sua regularidade e a equipe responsável.
Existe atendimento público para álcool e drogas em Mogi das Cruzes?
Sim. Esse é um ponto importante para deixar este artigo realmente regional e diferente das demais páginas do site.
Mogi das Cruzes possui o CAPS AD – Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas, destinado ao atendimento de pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas.
A página atual da Prefeitura informa que o serviço atende pessoas acima de 12 anos, incluindo casos de padrão moderado ou grave, múltiplas recaídas e prejuízos sociais, familiares, escolares ou profissionais. O acesso é por demanda livre. Prefeitura de Mogi das Cruzes
A Prefeitura atualmente lista a unidade na Rua Júlio Mobaid, 61, Vila São Francisco, Mogi das Cruzes. Prefeitura de Mogi das Cruzes
Isso oferece à família uma alternativa para procurar avaliação e orientação antes de concluir que a internação é necessariamente a única possibilidade.
O que fazer quando a pessoa não aceita ajuda?
Evite transformar todas as conversas em confrontos.
Quando possível, converse em um momento em que a pessoa não esteja intoxicada e apresente fatos concretos: faltas ao trabalho, dívidas, desaparecimentos, recaídas ou outras consequências observadas.
A família também pode estabelecer limites financeiros e evitar assumir repetidamente consequências diretamente relacionadas ao consumo.
O objetivo inicial pode ser conseguir uma avaliação, e não necessariamente convencer a pessoa naquele momento de que precisa permanecer meses internada.
E quando existe risco imediato?
Situações de emergência são diferentes da busca programada por uma clínica.
Perda de consciência, convulsões, dificuldade respiratória, intoxicação grave, dor intensa no peito, confusão importante ou risco imediato de dano exigem atendimento de urgência.
Nesses casos, procure um serviço de emergência ou acione o SAMU pelo 192.
O que verificar antes de contratar uma clínica?
Antes de contratar um estabelecimento, procure saber quem realizará a avaliação, qual médico será responsável quando aplicável, quais profissionais fazem parte da equipe e qual é a modalidade de tratamento oferecida.
Pergunte também sobre plano terapêutico, medicamentos, participação familiar, duração estimada, critérios de alta, prevenção à recaída e continuidade do tratamento.
No caso específico de internação involuntária, confirme se o estabelecimento efetivamente atende aos requisitos legais para essa modalidade.
Procurando orientação sobre internação involuntária em Mogi das Cruzes?
Quando a família não sabe qual caminho seguir, uma avaliação profissional pode ajudar a compreender as alternativas disponíveis e se existe ou não indicação para internação.
Inter Clínicas Litoral
Orientação para dependência química e alcoolismo
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